advogado tributarista - Uma visão geral

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar o processo por pauta.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, contudo, segundo  o MPF, como nãeste havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Ou seja, o prazo inicia pelo primeiro dia útil seguinte ao recebimento da intimaçãeste (pessoal ou postal) e é contado de maneira ininterrupta, independente da existência do expediente na Receita Federal.

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“(...) Sim, a práxis mudou; as leis decerto mudaram; a relaçãeste entre advogados e juízes mudou — contudo a importância da ideia original e a importância do persistir de modo a qual ela, do mundo DE ideias se transfira de modo a o dos fatos — e nele vingue — essas permanecem (...).”

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A impetração de mandado de segurança ainda provoca, na seara tributária, calorosa e cansativa discussão acerca da eventualidade, ou nãeste, do se requerer a declaraçãeste do direito à compensação do tributo de que, ao ver do contribuinte, foi indevidamente pago no quinquênio anterior à impetraçãeste do mandado de segurança (lustro prescricional).

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